Embora conste a proibição de se manter animais na maioria das Convenções e Regulamentos Internos, a justiça tem dado ganho de causa, permitindo a presença de animais de estimação nos condomínios, desde que esses não causem incômodo aos moradores e nem comprometam a sua segurança.
Caso o síndico insista na proibição, o morador poderá obter um Alvará Judicial ou uma tutela da União Internacional Protetora dos Animais (UIPA).
Caso não haja regras determinadas no condomínio para a permanência dos animais, os moradores poderão sugerir ao síndico que convoque uma assembléia para esse fim, de forma que a maioria das normas sejam colocadas pelos próprios moradores.
Para evitar problemas com a administração, o morador deverá seguir as regras estabelecidas nessa assembléia. As mais freqüentes são: - Cuidar da saúde e da higiene do animal; - Vacinar no tempo correto, mantendo os comprovantes guardados, a fim de comprovar caso haja algum acidente; - Transportá-lo nas áreas comuns no colo ou em um cesto.
Quando não for possível carregá-lo no colo, deverá ser colocada uma coleira; - Usar sempre o elevador de serviço; - O morador deverá limpar imediatamente sempre que o animal fizer alguma sujeira nas áreas comuns.
Anular Assembléia
Em Construção
Atraso no Pagamento
O percentual cobrado de multa pelo atraso no pagamento da taxa condominial deverá seguir o que está estipulado na Convenção do condomínio, não podendo ultrapassar de 20%, conforme estabelece a Lei 4.591/64.
Essa percentagem só poderá ser alterado se for alterada a Convenção, a qual deverá seguir as normas, que em geral estabelece a aprovação de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio.
Não há o que tentar relacionar com a taxa de 2% estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente no condomínio não é de consumo.
Em função do atraso no pagamento do condomínio, o morador não poderá ser privado de utilizar qualquer área ou coisa, como por exemplo, gás, piscina, luz, água etc.
Assembléias
São nessas reuniões que o síndico mais precisa da participação dos moradores. Poderão ser convocadas as assembléias: geral ordinária, geral extraordinária e geral especial. A omissão permite que as opiniões de um pequeno grupo sejam impostas a todos, sendo que muitas vezes essa diverge da maioria dos moradores. Esse resultado deixa o síndico bastante inseguro, sendo obrigado a cumprir a decisão adotada pela minoria. Quando forem convocadas para deliberarem sobre a execução de alguma obra, em que haverá aprovação de um valor e de uma empresa, entre em contato com o síndico imediatamente.
Procure saber todos os detalhes que envolverão a obra, para que você também possa trazer um orçamento, visando proporcionar um maior número de opções e portanto poderão garantir uma melhor qualidade do produto ou serviço a ser prestado pela empresa a um preço mais justo. Em caso de obras que necessitem conhecimento técnico, como reforma de quadro elétrico, implantação de um novo sistema de pára-raio, caso tenha qualificação técnica, apresente-se ao síndico para auxiliá-lo a analisar os orçamentos, pois este muitas vezes desconhece o assunto e terá dificuldade em avaliar a qualidade das propostas oferecida pelas empresas.
Os inquilinos poderão participar de todas as Assembléias que não envolvam a aprovação de despesas extraordinárias, inclusive com o voto, caso o condômino-locador a ela não compareça (Lei 4.591/64 - Art. 24 - § 4º). As assembléias em que os inquilinos podem votar são as ordinárias e dizem respeito a aprovação do orçamento para um dado período, aprovação das contas e até eleição para síndico. Para que não haja conflito de opiniões as deliberações deverão ser feitas através de voto secreto. Caso em seu condomínio não sejam feitas as apurações dessa maneira, solicite ao síndico e evidencie as vantagens e que atrairão um número maior de participantes. Participem ! Ocupem seus espaços!
Balancetes
Neste demonstrativo devemos encontrar toda movimentação das receitas e despesas ocorrida em um determinado período. A entrega mensal facilita o acompanhamento das contas, e caso isso não ocorra deverá ser solicitado ao síndico. Os balancetes após análise do morador deverão ser guardados em pasta própria, pois um balancete isolado não significa nada, mas quando comparados poderão indicar alguns problemas, que quando apontados em tempo auxiliarão os administradores a evitar futuros transtornos e, em algumas vezes, prejuízo para os moradores.
O demonstrativo deverá ser bastante claro e não deixar dúvidas. Os demonstrativos que apresentam apenas o resumo das contas, não permitem que os moradores saibam com exatidão como foram distribuídos os recursos.
Caso tenha sido esta a opção feita pelos moradores, e haja alguma dúvida em algum valor demonstrado, o morador poderá solicitar ao síndico a pasta com as receitas e despesas daquele mês. Não tenha receio sobre esse procedimento, faz parte dos seus direitos. Quando os demonstrativos apresentam maiores detalhes, e nas despesas for encontrado por exemplo: Despesas Diversas: cheque nº tal, sem que haja um histórico mencionando o número de uma nota fiscal ou recibo justificando a saída para esse dinheiro, deve-se solicitar ao síndico que seja alterado este procedimento, uma vez que deixa dúvidas sobre o destino de tal despesa. A lista dos inadimplentes, inclusive com os valores discriminados por apartamento, deverão fazer parte dos Balancetes, dando aos moradores todo conhecimento da situação do condomínio. Os nomes dos devedores não poderão ser fixados em locais públicos, como quadros de avisos e elevadores.
Barulho
É um dos principais problemas que o síndico precisa administrar. Para minimizar muitos conflitos é necessários que todos os moradores tenham recebido o Regulamento Interno.
Essas normas estabelecem os horários permitidos para as mudanças, reformas, festas, brincadeiras na área de lazer, volume permitido para músicas etc. Deverá prevalecer sempre o bom senso, pois mesmo que o Regulamento mencione o horário das 22 horas como limite, os moradores deverão respeitar os direitos dos outros, pois não é possível em um condomínio ouvir música no último volume, mesmo que às 14 h.
Há necessidade de que os pais transmitam aos filhos as responsabilidades de se viver em comunidade e da importância de respeitar o Regulamento. No Brasil, ao contrário de outros países, não existe legislação específica contra o condômino inconveniente. Por isso, deve-se recorrer aos dispositivos que regulam o direito de vizinhança.
Convenção
Em Construção
Crianças
Muitas vezes viver em condomínio para as crianças e os adolescentes pode-se transformar em um tormento, principalmente, se essas moravam em casa, com mais espaço e sem regras para obedecer. Todas as crianças passam por diversas fases no seu desenvolvimento, sendo fundamental a união dos pais e dos administradores do condomínio.
Os pais poderão ajudá-las a compreender, que para poderem conviver em harmonia é necessário o cumprimento de regras, a fim de manter os direitos preservados e para que estes não sejam invadidos pelos outros. É importante que os pais não deleguem ao síndico, zelador e funcionários do condomínio a missão de cuidarem de seus filhos, pois em geral o condomínio não possui nenhuma pessoa contratada especialmente para esse fim.
Caso o condomínio decida contratar um profissional para cuidar das criança e dos adolescentes é importante que seja alguém treinado, como um monitor, que possa desenvolver atividades, que incluem brincadeiras e práticas de esportes, com crianças e jovens, sem serem encarados como um vigia. Conheça os amigos do seus filhos e até os pais, para evitar surpresas que possam tirar a tranqüilidade da família. Observem seus filhos, hábitos e o aproveitamento na escola.
Caso percebam alterações fiquem atento, conversem com os professores, redobrem a supervisão. Infelizmente tem surgido em vários condomínios jovens que consomem droga. Havendo essa suspeita entre em contato com o síndico, para que este organize de forma discreta reunião com os pais, a fim de prevenir e evitar que esse mau se espalhe. Poderão ser organizadas palestras com profissionais da área, as quais servirão de ponto de partida para o auxílio dos pais e os jovens afetados.
Com a união de todos haverá mais força para o combate ao vício. Os pais que trabalham poderão pedir aos porteiros para que seus filhos, menores, não recebam visitas na sua ausência, apenas com prévia permissão. Essa atitude estará auxiliando os administradores a manter a ordem e a disciplina, pois quem será o responsável pelas ações do visitante inesperado? É importante que os filhos saibam com antecedência dessas normas, para não gerarem atritos com os porteiros.
Decisões da Assembléia
Em Construção
Direitos e Deveres
O cumprimento das normas do condomínio auxilia muito o administradores. Para garantir seus direitos os moradores precisam também saber de seus deveres. Esses estão listados na Convenção do Condomínio e no Regulamento Interno. Baseada na Lei 4.591/64, a Convenção regulamenta a administração e as relações entre os condôminos e possui força de Lei, desde que sejam seguidos os Arts. 9º ao 11º, que estabelece as regras gerais para sua confecção. Deverá ser aprovada por no mínimo de 2/3 das frações ideais, e ser registrada em Cartório de Imóveis. Poderá ser modificada de acordo com o que foi estabelecido na própria Convenção. Caso o morador não possua uma cópia da sua Convenção poderá obtê-la no Cartório de Imóveis da sua jurisdição, pois cada bairro da cidade é registrada em um local. O Regulamento Interno são as normas que regulam a conduta interna dos condôminos, locatários, ocupantes das unidades e funcionários, para que haja uma convivência harmônica entre as pessoas. Pode constar do próprio texto da convenção ou como acontece normalmente, ter um texto próprio que deve ser aprovado em Assembléia Geral.
Fração Ideal
Em Construção
Fundo de Reserva
Em Construção
Inadimplência
O fato de relacionar nos balancetes os números dos apartamentos e até mesmo os valores de débito não excede nenhum preceito legal, não se aplicando o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - " Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Este artigo não se aplica, pois não há relação de consumo e sim de co-propriedade.
Esse relatório não poderá ser afixado em local público como quadro de aviso ou elevadores, tratando-se de uma prestação de contas a todos os moradores. Em função do atraso no pagamento do condomínio, o morador não poderá ser privado de utilizar qualquer área ou coisa, como por exemplo, salão de festas, vaga de garagem, uso do elevador social, gás, piscina, luz, água etc.
Infiltração de Água
São comuns os vazamentos no local do ralo do box, vaso sanitário e tanque. Essas infiltrações são muitas vezes resolvidas apenas com o rejunte do piso, que se soltam com a limpeza diária. Poderão ser facilmente evitados se o morador observar o desgaste e providenciar o reparo antes que o vizinho reclame.
Após ter sido reposto o rejunte e o problema persistir, o primeiro passo é certificar-se do causador do problema. Caso seja provado que o vazamento provem de um ramal central, será de responsabilidade do condomínio realizar o reparo, sem nenhum custo para o apartamento afetado. Porém, se for provado que o vazamento tem origem no apartamento superior, esse deverá promover os reparos. Caso haja dúvida do causador do transtorno, um perito judicial poderá esclarecer de forma segura o responsável.
Medo de ser Síndico
Em Construção
Plantas no apartamento
As plantas mais adequadas para ambientes internos são as que não necessitam de muita luminosidade. As mais indicadas são: chamaedora, philodendron, lírio da paz, bromélias, cactus, árvore da felicidade, pacová, palmeiras, palmeiras ráfis, sansiveria, ficus, spatiphilum e pinanga.
As plantas devem ser regadas pelo menos duas vezes por semana, dependendo do vaso escolhido. Se o vaso for pequeno, vai exigir rega mais freqüente. Se é feito em cerâmica vitrificada ou esmaltada, em plástico ou em outro material impermeável , vai pedir menos rega do que se é de barro cozido ou xaxim, já que estes facilitam a evaporação da água.
Existem duas formas de regar um vaso: por cima, derramando água na superfície do solo; ou por baixo, mergulhando o vaso num recipiente com água. Quando optar pelo rega por cima só pare quando a água começar a escorrer pelo furo de drenagem. As violetas, por exemplo, devem ser regadas poucas vezes e água deve ser colocada no pratinho, o qual o vaso fica sobreposto.
Eliminar as folhas secas, adubar a terra todo mês e aplicar produtos para eliminar doenças e pragas sempre que necessário. Para garantir folhas vistosas em algumas plantas deve se borrifar água, pelo menos, uma vez por semana. É possível adquirir diferentes espécies a um custo realmente baixo em vários mercados.
Previsão Orçamentária
Pelo menos uma vez por ano o síndico é obrigado a realizar uma assembléia ordinária, para aprovar a previsão orçamentária para um determinado período (Art. 24 da Lei 4.591/64). Nessa reunião os administradores estarão justificando a necessidade de possíveis aumentos na taxa condominial. Caso o valor seja elevado sem a realização de uma assembléia, essa ação poderá ser questionada, inclusive na justiça.
Pastas com as receitas e despesas Verifique sempre as pastas com os documentos do condomínio. Observe se todos os valores possuem um documento, como uma nota fiscal ou um recibo para justificá-lo. Questione sempre que encontrar pedaços de papéis comum com valores, referindo-se a uma certa despesa paga pelo condomínio.
Caso após ser questionado os administradores mantenham essa atitude, questione em assembléia, pois essa atitude deixa margem a dúvidas sobre a transparência dos gestores. Os extratos bancários devem também estar presente nas pastas, facilitando a sua verificação. Há geralmente no inicio de cada pasta uma folha para que o síndico e seus colaboradores assinem, demonstrando que os documentos foram conferidos. Nota: Verificar se sobre o valor pago aos prestadores de serviço autônomos, como encanadores, eletricistas, pedreiros, e ainda, a isenção do síndico ou a verba paga pelo seu trabalho deve ser recolhidos 20% de INSS. Caso o síndico seja um funcionário registrado deverá seguir todas as normas da legislação trabalhista atual.
Procuração
Em Construção
Reformas
Todas as reformas que for realizar no interior dos apartamentos deverão ser informadas ao síndico, mencionando o que se pretende e o tempo para a realização. É importante que ele saiba dos objetivos, pois caso o morador pretenda derrubar uma parede, ou colocar uma banheira, é necessário saber se a reforma não irá afetar a estrutura do prédio.
O síndico em caso de dúvida entrará, sempre que possível, em contato com a construtora. Quanto ao tempo é importante para que ele possa justificar reclamações de barulho por parte dos vizinhos, o qual não deverá ultrapassar o horário estipulado no Regulamento Interno.
Procuração
Em Construção
Segurança
A segurança do condomínio depende de todos os moradores. Antes de entrar no prédio pelo portão social, observe se há alguém próximo. Note se essa pessoa é moradora. Caso você não saiba, dirija-se ao interfone, solicitando alguma informação do porteiro. Agindo assim o porteiro já ficará atento e forçará a pessoa que está próxima também usar o interfone.
Avise seus filhos e auxiliares para que também fiquem atentos. Percebemos muitas vezes que os moradores ao sair ou entrar não fecham o portão social até o trinco e sim largam, fazendo com esse bata com grande intensidade. Ao largar o portão há tempo para que qualquer pessoa aproveite este tempo, entre e se aproxime do porteiro, deixando-o bastante vulnerável.
Ao entrar no condomínio pela garagem mantenha o carro trancado e com os vidros fechados e observe se não há alguém entrando a pé, junto ao carro. Caso isto ocorra não entre no prédio, dê ré, e entre novamente na rua. Quando houver outro carro para entrar junto na garagem, procure verificar se é conhecido, caso não saiba ou não dê para identificar, entre, mas fique atento se o carro está sendo conduzido com naturalidade de quem conhece o local. Se ficar em dúvida, consulte o porteiro em algum dos interfones, da própria garagem ou do elevador.
Caso você ache que em seu condomínio a segurança não está adequada, solicite ao síndico uma assembléia para que os moradores possam levar sugestões, e assim poderem minimizar os efeitos da criminalidade. NÃO ESPERE QUE ESTA INICIATIVA SEJA ADOTADA APENAS PELA ADMINISTRAÇÃO - A SEGURANÇA É IMPORTANTE E DEPENDE DO ENVOLVIMENTO DE TODOS OS MORADORES.
Seguro
Em Construção
Taxa de Condomínio
O comprador de unidade na planta ou em construção deverá pagar o condomínio após o incorporador ter recebido da Prefeitura o habite-se, provando então ter o imóvel condições de ser habitado.
Deverá realizar a primeira reunião para a aprovação da Convenção e do Regulamento Interno, eleição do síndico e conselheiros, escolha da administradora e aprovação do primeiro orçamento, havendo então o primeiro rateio das despesas.
